Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. 1. É ônus da parte, no momento da interposição do recurso, a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, mediante a apresentação da certidão de licenciamento atualizada, conforme exigência do art. 5º, III, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte é de que a ausência de juntada da referida certidão de regularidade (atual certidão de licenciamento) equivale à falta de depósito recursal, e não à insuficiência de preparo, o que inviabiliza a concessão de prazo para saneamento do vício (art. 99, § 2º, ou art. 1.007, § 2º, do CPC). 3. O prazo para saneamento previsto no art. 12 do referido Ato Conjunto restringe-se às hipóteses de apólices apresentadas anteriormente à sua regulamentação, não alcançando o caso dos autos, em que o Recurso Ordinário foi interposto em julho de 2025, sob a plena vigência das normas regulamentares. 4. Correta a decisão regional que reconheceu a deserção do Recurso Ordinário diante da ausência de juntada da certidão da SUSEP no ato da interposição do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.