Tráfico de drogas: writ substitutivo

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade.

2. Condenação na origem pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. Revisão criminal julgada improcedente pelo Tribunal estadual.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, deve ser conhecido, e se há flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do tráfico na dosimetria da pena da agravante.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, à míngua de flagrante ilegalidade, conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores.

5. À época do acórdão confirmatório da condenação, a jurisprudência admitia a consideração de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, não se prestando a rescindir coisa julgada por mera alteração jurisprudencial posterior.

6. Ademais, as decisões de origem consignaram fundamento autônomo para o afastamento do redutor, extraído da prova oral, com reforço nas circunstâncias do fato, não havendo inovação de fundamento nem violação ao contraditório na decisão agravada.

7. A pretensão de substituir a conclusão das instâncias ordinárias que apontaram dedicação a atividades criminosas com base em elementos concretos, por atuação ocasional, demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.