STJREsp 2.134.949
Operação transparência: violação dos arts. 386, VII, e 600, § 4º, ambos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Operação transparência
- Violação dos arts. 386, VII, e 600, § 4º, ambos do CPP
- Carência de prequestionamento
- Preclusão consumativa configurada
- Nulidade de algibeira
- Prática rechaçada por esta corte superior
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N. 897/2007 ENTRE O MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, E 600, § 4º, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECORRENTE QUE TEVE DUAS OPORTUNIDADES DE ALEGAR A SUPOSTA NULIDADE DE INTIMAÇÃO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA RECHAÇADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.