Execução penal: progressão de regime

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. LAUDO PSICOLÓGICO. ELEMENTOS CONCRETOS. IMPULSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por JULIANO DOS SANTOS contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.

2. O agravante sustenta que a decisão monocrática manteve o constrangimento ilegal decorrente da cassação da progressão de regime, baseada em laudo psicológico desfavorável com fundamentação inidônea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se o laudo desfavorável do exame criminológico, utilizado pelo Tribunal de origem para cassar a progressão de regime, constitui fundamentação idônea em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada não merece reforma. O Tribunal de origem, ao cassar o benefício, baseou-se na ausência de requisito subjetivo, tendo como suporte os aspectos desfavoráveis do exame criminológico, que apontou características concretas da personalidade do apenado, como a impulsividade.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo laudo desfavorável com elementos concretos que indicam a falta de mérito para a progressão, a decisão que indefere o benefício é considerada idoneamente fundamentada.

6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: Art. 258 do RISTJ.