STJREsp 2.167.315
Violação dos arts. 109, v, e 110, § 1º, ambos do CP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Violação dos arts. 109, v, e 110, § 1º, ambos do CP
- Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo
- Prescrição retroativa
- Alteração legislativa de 2010
- Inexistência de lapso prescricional
- Princípio da legalidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO ENTRE OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2010. MARCO TEMPORAL CORRETO: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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