Jurisprudências
STFRHC 249.348 AgR
Estupro de vulnerável: recebimento pelo juízo de primeira instância
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Recebimento pelo juízo de primeira instância
- Nulidade não demonstrada
- Ausência de demonstração de prejuízo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.