Absolvição: impossibilidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.

2. Quanto ao delito de tráfico, verificou-se, a partir de elementos probatórios constantes do autos, que as instâncias ordinárias concluíram que a ora agravante e os outros corréus agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios para a prática do delito em questão, como, por exemplo, no fato de a ora recorrente gerenciar, juntamente com seu companheiro José Soares, "o negócio ilícito e [ceder] sua conta para concretizar as transações. Notadamente, nas conversas, restou evidente que Natália foi com Zezinho buscar entorpecente em Fortaleza para posterior revenda, bem como, em uma das conversas, é demonstrado que a conta de Natália foi utilizada para um traficante realizar um depósito" (e-STJ fl. 2.489).

3. Quanto ao delito de associação, de acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

4. Na situação vertente, foram apontados elementos concretos que revelaram vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência entre os agentes para a prática do comércio de estupefacientes, notadamente "a partir das mensagens trocadas entre o grupo, já exaustivamente citadas/transcritas acima, é que é possível vislumbrar que há entre eles uma clara divisão de tarefas para possibilitar a mercancia dos narcóticos. Notadamente, Francisco Lindomar financia a empreitada, José Soares e Natália buscam a droga; José Soares deixa a mercadoria na casa de Lucas Moisés, para após ir distribuindo/negociando a droga para repasse para os varejistas, Francisco Rogério, Jéssica Maria e Ítalo Magno" (e-STJ fl. 2.495).

5. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, conclusão essa que também alcança a majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei de Drogas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto nas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF.

6. Agravo regimental desprovido.