Prisão preventiva: organização criminosa armada e exploração de jogo do bicho

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNFAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. OBSERVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta e contemporânea, com a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, e se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas, à vista de alegações de desproporcionalidade, condições pessoais favoráveis e comparação com corréus.

III. Razões de decidir

3. Estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), evidenciados pela denúncia recebida e pelos elementos colhidos em investigação formal.

4. O perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) é concreto, diante da necessidade de garantir a ordem pública para interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa estruturada.

5. A contumácia delitiva e o histórico criminal, com condenações pretéritas, demonstram risco efetivo de reiteração delitiva, legitimando a segregação cautelar.

6. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva se comprova diante da permanência de risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, não se limitando à data do fato delitivo.

7. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes elementos objetivos indicativos de risco à ordem pública.

8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva no contexto de organização criminosa.

IV. Dispositivo

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a prisão preventiva.