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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1484-96.2017.5.10.0019

Equiparação salarial: horas extras

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Horas extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Trabalho Externo

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Trabalho Externo

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