Prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer o recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, por pretensão de reexame de prova e ausência de debate das teses jurídicas pela instância ordinária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, apesar da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, alegando-se prequestionamento implícito e erro de julgamento.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ, pois a pretensão absolutória do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial.

4. A decisão monocrática aplicou corretamente a Súmula 211 do STJ, pois as teses relativas à nulidade das interceptações telefônicas e à dosimetria da pena não foram objeto de debate específico pela instância a quo, caracterizando ausência de prequestionamento.

5. O agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de reexame de fatos e provas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A ausência de debate específico pela instância ordinária sobre as teses jurídicas impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211.