Lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte a quo afastou o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, assentando que a materialidade do delito de lesão corporal foi suficientemente comprovada nos autos, notadamente pelo registro das lesões por médico do SUS e pelo depoimento da vítima.

2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Precedentes.

3. O entendimento adotado pela Corte local, no sentido de que a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas, se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.

4. A desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, por insuficiência de provas da materialidade delitiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

5. A imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto, é possível quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

6. Agravo regimental não provido.