Multa do Artigo 477 da CLT: verbas Rescisórias

AGRAVODEINSTRUMENTO.RECURSODEREVISTA.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃODAAPURAÇÃOAOSVALORESINDICADOSNAINICIAL.JUROSDEMORAEATUALIZAÇÃOMONETÁRIA.INOBSERVÂNCIADOARTIGO896,§1º-A,I,DACLT.TRANSCRIÇÃONAÍNTEGRADOACÓRDÃORECORRIDO. O agravante não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu integralmente o acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravodeinstrumentoaquesenegaprovimento. INCIDÊNCIAJUROSNARECUPERAÇÃOJUDICIAL.AUSÊNCIADEINDICAÇÃODEVIOLAÇÃOADISPOSITIVOSDACONSTITUIÇÃOFEDERAL.RECURSODEREVISTADESFUNDAMENTADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não denunciou violação de preceito da Constituição Federal Agravodeinstrumentoaquesenegaprovimento.