STJAgRg no AREsp 3.150.680
Estupro de vulnerável
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida, pois a inversão do julgado demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, providência inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, pela insuficiência probatória para condenação, com base em análise das provas coligidas aos autos.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, limita-se à apreciação de questões de direito e à uniformização da interpretação da lei federal, não promovendo terceiro exame de fatos e provas.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de reexame de provas na via especial, o que impede o conhecimento do recurso quando a pretensão exige alteração das conclusões fáticas das instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.