Estupro de vulnerável: estado de sono

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTADO DE SONO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, o estado de sono, inclusive o torpor pós-despertar, que limita a pronta compreensão e reação da vítima, configura vulnerabilidade penalmente relevante e autoriza a subsunção da conduta ao art. 217-A, § 1º, do Código Penal.

2. O conjunto probatório das instâncias ordinárias indica que os atos sexuais tiveram início enquanto a vítima dormia e encontrava-se sob efeito de substâncias psicoativas, circunstância que suprimiu sua capacidade de resistência.

3. A figura do art. 215, caput, pressupõe consentimento viciado. Inexistindo consentimento e ciência do ato por parte da vítima, não há falar em violação sexual mediante fraude.

4. A pretensão recursal de afastar a vulnerabilidade reconhecida e de desclassificar a conduta demanda revolvimento de premissas fático-probatórias, providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

5. A competência do Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, limita-se à uniformização da interpretação da lei federal em questões de direito, não se prestando ao reexame de fatos e provas fixados pelas instâncias ordinárias.

6. Agravo regimental improvido.