Salvo-conduto: importação de sementes e plantio de cannabis sativa l

PENAL E PROCESSO PENAL. SALVO-CONDUTO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E PLANTIO DE CANNABIS SATIVA L. VÍCIOS IDENTIFICADOS PELA CORTE DE ORIGEM. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE EXAME PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a concessão de salvo-conduto para o cultivo e manejo de Cannabis sativa L. depende da comprovação da necessidade terapêutica e da apresentação de documentação técnica que informe a quantidade de sementes e plantas necessárias, além de laudos e relatórios médicos. A jurisprudência desta Corte exige controle por parte dos órgãos e entidades do Poder Público com vistas a evitar o desvirtuamento da permissão, que é dada para fins exclusivamente terapêuticos.

2. Neste caso, a concessão de salvo-conduto coletivo esbarra na ausência de demonstração da idoneidade da instituição que ministrou o curso, demonstração do conteúdo programático da atividade e da carga horária do curso e a comprovação da frequência e do aproveitamento do curso pelo aluno, para demonstrar a capacidade técnica para extração da substância medicamentosa das plantas cultivadas; insuficiência de informação acerca do efetivo estado de saúde do paciente e da ineficácia do tratamento com medicamentos convencionais ou alternativos e, por fim, ausência de receituário médico específico para extrato caseiro.

3. Muito embora a defesa noticie a juntada de documentos que seriam aptos a ensejar a modificação da decisão, verifica-se que não foram eles objeto de exame pela Corte de origem, sem o que fica inviabilizado a análise, diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental não provido.