Improbidade administrativa: ex-prefeito do município de piripá/ba

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRIPÁ/BA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM PERFURAÇÕES, REVESTIMENTOS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE POÇOS ARTESIANOS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. DOLO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA COMO DOLOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.295. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.