TSTRR 0011663-59.2023.5.18.0083
Benefício social familiar: contribuição assistencial compulsória
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Benefício social familiar
- Contribuição assistencial compulsória
- Pagamento pela empresa em favor do sindicato da categoria profissional
- Instituição por norma coletiva
- Invalidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA. PAGAMENTO PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se revela legítima a instituição, por entidade sindical, de contribuição patronal em seu benefício, ainda que destinada ao custeio de vantagens à categoria profissional, por configurar afronta aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da livre associação, previstos nos incisos I e V do artigo 8º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 8º, V, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o recolhimento das contribuições sociais referentes ao Benefício Social Familiar, julgando, por conseguinte, improcedente a ação Inverte-se o ônus da sucumbência. Fica o sindicato autor, no entanto, isento do recolhimento de custas e do pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87, caput, da Lei nº 8.078/1990. Brasília, 20 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator