TSTAg-AIRR 0100265-35.2019.5.01.0052
Intranscendência: multa
Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- Direito do Trabalho
- Intranscendência
- Multa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO – INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre responsabilidade do sócio retirante não foi admitido pela Presidência do TST, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, razão pela qual está contaminada a transcendência da causa, cujo valor de R$ 27.957,02 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 1.569,91 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol da Reclamante Agravada. Brasília, 16 de outubro de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator