Estupro de vulnerável: trancamento da ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA E LASTRO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE INDICADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE, EM REGRA, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento da persecução penal, na via do habeas corpus, é cabível apenas de modo excepcional, quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de materialidade ou autoria delitiva. Precedentes.

2. No caso, não há ausência de materialidade, pois, nos crimes sexuais praticados por atos libidinosos diversos da conjunção carnal, é comum a inexistência de vestígios, sendo dispensável o laudo pericial, quando o conjunto probatório, notadamente a palavra da vítima, coerente e corroborada, sustenta a imputação.

3. As teses defensivas voltadas ao trancamento exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 4. Ausente flagrante ilegalidade, não há falar em concessão da ordem, ainda que de ofício.

5. Agravo regimental improvido.