Limitação da condenação ao valor atribuído na petição inicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL CONTENDO A TESE OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ATINGIMENTO DE METAS NEM VALORES DEVIDOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nota-se que o Tribunal Regional levou em consideração o fato de que a parte reclamada não apresentou documentos no sentido de comprovar a produtividade individual, o percentual de atingimento de metas estipuladas, nem os valores devidos a título de remuneração variável da parte reclamante. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.