Sucessão trabalhista: condenação solidária

RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SUCEDIDA E SUCESSORA REQUERENDO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior, antes mesmo da inclusão do artigo 448-A da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento segundo o qual, configurada a sucessão de empregadores, sem demonstração de fraude no processo sucessório, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas cabe unicamente à entidade sucessora, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. A sucessão de empresas, sob a ótica da legislação trabalhista, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho e obrigações decorrentes. A lei, visando a resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com a empresa sucedida, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico (artigo 448-A, parágrafo único, da CLT). No caso concreto, conforme registrado na decisão recorrida, o terceiro réu confessou que sucedeu o segundo, tendo o recurso de revista sido foi interposto, conjuntamente, por ambos os réus (sucessor e sucedido), requerendo a condenação exclusiva do terceiro réu, o que, todavia, não caracteriza fraude, a qual deve ser comprovada para fins de reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que a solidariedade não se presume (art. 265 do Código Civil). Diante do exposto, merece reforma o acórdão regional para afastar a responsabilidade solidária imposta ao segundo réu. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido para declarar a responsabilidade exclusiva da 3ª Reclamada ( CONDOMÍNIO DOS PRODUTORES RURAIS BATATA & CIA) em relação aos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.