Não ocorrência: acórdão fundamentado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a autorização prévia e expressa do mutuário para desconto em conta-corrente afastaria o cancelamento unilateral, em respeito ao que foi pactuado e à boa-fé objetiva; a Resolução 4.790/2020 do Banco Central permitiria o cancelamento de débitos em conta apenas quando o cliente não reconhecesse a autorização prévia. O cancelamento posterior da autorização, sem justo motivo, configuraria violação ao princípio do pacta sunt servanda, comprometendo a higidez do contrato e o equilíbrio entre as partes.

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.