Ato infracional análogo ao crime de dano: escusa absolutória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a improcedência de representação por ato infracional análogo ao crime de dano, com fundamento na escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal.

2. O Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Castro/PR aplicou ao paciente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, mediante pagamento à vítima do valor de R$ 1.981,86, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal.

3. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa, mantendo a condenação do paciente.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do adolescente se amolda ao tipo penal de dano, considerando a alegação de ausência de dolo na prática do ato infracional e a aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal.

III. Razões de decidir

5. A materialidade do ato infracional foi comprovada por boletim de ocorrência, vídeos, fotografias e depoimentos, além de outros elementos probatórios.

6. A autoria foi confirmada, evidenciando que o adolescente arrombou duas portas e três fechaduras da residência, demonstrando a intenção de causar prejuízo ao patrimônio alheio.

7. O tipo penal de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade livre e consciente de causar prejuízo a terceiro.

8. A escusa absolutória prevista no art. 181, II, do Código Penal não se aplica ao caso, pois os bens danificados pertenciam à madrasta e ao pai do adolescente, não configurando patrimônio comum ou próprio do representado.

9. A análise do conjunto probatório demonstra que as condutas do adolescente evidenciam o dolo na prática do ato infracional, sendo inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta.

10. A pretensão de absolvição do paciente implicaria em reexame do material fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163 e 181, II; ECA, art. 112, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.944.529/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, AgRg no HC 262.662/SE, Rel. Min. Rogério Schiett Cruz, Sexta Turma, julgado em 16.10.2014.