STJAgRg no AREsp 3.089.484
Interposição fora do prazo legal: intempestividade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Interposição fora do prazo legal
- Intempestividade
- Alegação de erro do sistema projudi
- Ausência de comprovação formal da falha
- Fundamentos da decisão agravada não infirmados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA FALHA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.