Writ substitutivo de recurso próprio: fato superveniente (embargos de declaração no tjpr) que supre omissão sobre alegada isonomia entre corréus

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FATO SUPERVENIENTE (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TJPR) QUE SUPRE OMISSÃO SOBRE ALEGADA ISONOMIA ENTRE CORRÉUS. ÓBICE DO CARÁTER SUBSTITUTIVO MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI E PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E OS FATOS APURADOS. INDÍCIOS DE AUTORIA ROBUSTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA PARA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique o exame de mérito.

2. Embora superada, por fato superveniente, a supressão de instância quanto à isonomia entre corréus, subsiste a higidez dos fundamentos concretos que mantiveram a custódia: gravidade do fato (subtração de 12 semoventes por grupo organizado), reincidência específica do agravante por crimes patrimoniais envolvendo semoventes, similitude do modus operandi e proximidade temporal entre o trânsito em julgado de condenação anterior (agosto de 2025) e os fatos apurados (2026).

3. Os indícios de autoria foram extraídos de boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registros fotográficos e declarações dos agentes e dos próprios denunciados, inclusive com admissão de negociação de semoventes, o que afasta a pretensão de negativa de autoria pela via estreita do writ.

4. A imposição de medidas cautelares alternativas não se mostra adequada diante do periculum libertatis concretamente demonstrado.

5. Agravo regimental não provido.