Reiteração de pedido

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. A defesa reiterou os argumentos iniciais da impetração, alegando nulidades na condenação do agravante e pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para concessão da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido para reformar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, considerando a alegação de nulidades na condenação e a reiteração de pedido já apreciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A defesa deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão recorrida, conforme disposto na Súmula n. 182 do STJ.

5. O habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já apreciado no julgamento de outro habeas corpus (HC n. 1.029.294/RS), o qual não foi conhecido por incompetência do STJ para apreciar pedido formulado em face de acórdão transitado em julgado.

6. A análise da presente impetração configuraria dupla apreciação pelo STJ, o que é vedado.

7. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar o decisum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

2. A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem a configuração de teratologia ou coação ilegal, impede o conhecimento da nova impetração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.694/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18.08.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.