Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. Não se constata vício de procedimento no acórdão embargado tendo esta Turma apreciado expressamente, de forma lógica e coesa, a controvérsia referente à responsabilidade subsidiária do ente público à luz da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118, constatando que o Tribunal Regional havia atribuído dita responsabilidade amparado exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato, sem consignar elementos concretos revelando a negligência na fiscalização. Embargos de declaração conhecidos e não providos.