Omissão: diferenças de FGTS e da respectiva multa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIFERENÇAS DE FGTS E DA RESPECTIVA MULTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte conclusiva da decisão embargada a fim de que conste: "conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 6°, III, da Lei n° 11.101/2005, e, no mérito, dar -lhe provimento para afastar a determinação, quanto à recorrente, de que o valor correspondente às diferenças de FGTS sejam depositados, no prazo de 5 dias, na conta vinculada do trabalhador, devendo o crédito ser inscrito no quadro-geral de credores do Juízo universal, permanecendo inalterado o acórdão regional quanto as ressalvas de eventual redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária”. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.