TSTAIRR 20436-47.2019.5.04.0011
Execução: índice de correção monetária e juros de mora
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Execução
- Índice de correção monetária e juros de mora
- Duração do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- PIS / RAIS - Cadastramento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC' S 58 E 59 E DAS ADI' S 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; PIS / RAIS - Cadastramento; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Férias; Décimo Terceiro Salário; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Juros; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Diferenças por Desvio de Função