Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica a fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem

2. O agravo em recurso especial deixou de combater, de forma específica e pormenorizada, os óbices aplicados na decisão de admissibilidade, inclusive sem estabelecer as premissas fáticas quanto ao impedimento da Súmula 7/STJ.

3. A decisão monocrática aplicou o art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, para não conhecer do agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravante não demonstrou de forma específica e pormenorizada a impugnação dos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que teria combatido todos os fundamentos.

6. O princípio da dialeticidade impõe o ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera declaração genérica de preenchimento dos requisitos recursais.

7. Incide a Súmula 182/STJ, por analogia, inviabilizando o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, inciso V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.