Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, III E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A NÃO RECOMENDAÇÃO. REFERÊNCIA GENÉRICA A MAUS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A negativa de substituição da pena por restritivas de direitos exige motivação concreta e individualizada sobre a inadequação social da medida, não bastando a mera referência genérica a maus antecedentes ou à reincidência não específica, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.

2. Reconhecido o déficit de fundamentação no acórdão estadual - que se limitou a mencionar um antecedente desfavorável, apesar da pena de curta duração, crime sem violência ou grave ameaça e afastamento da reincidência - afasta-se o óbice da Súmula 83/STJ, por inexistir conformidade com a jurisprudência desta Corte.

3. Agravo regimental não provido.