Porte ilegal de arma de fogo: alegada ausência de prova de autoria delitiva

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA E NO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NO

ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmou a sentença condenatória pelo delito do porte ilegal de arma de fogo. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Quanto a alegada nulidade da busca pessoal e a apontada ocorrência de bis in na aplicação da reincidência na fixação das penas e também no regime inicial, osidem temas não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento das matérias em razão da ausência de prequestionamento, a teor do enunciado sumular n. 282/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.