Visita periódica ao lar: requisitos objetivos e subjetivos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de visita periódica ao lar (VPL) ao apenado, benefício anteriormente deferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e posteriormente cassado pelo Tribunal de origem em agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público.

2. O Tribunal de origem fundamentou a cassação do benefício na ausência de requisito subjetivo do artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal (LEP), considerando a gravidade concreta dos delitos praticados, a longa pena remanescente e o curto período de cumprimento no regime semiaberto.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apenado preenche o requisito subjetivo do artigo 123, inciso III, da LEP, para a obtenção da visita periódica ao lar; e (ii) analisar se, diante da gravidade dos delitos, da longa pena remanescente e do curto período em regime semiaberto, o benefício é compatível com os objetivos da pena.

III. Razões de decidir

4. A visita periódica ao lar não constitui direito subjetivo do condenado, devendo sua concessão estar condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 123 da LEP.

5. A progressão ao regime semiaberto não assegura, automaticamente, o direito à visita periódica ao lar, sendo necessária uma avaliação mais duradoura do comportamento do apenado no regime intermediário.

6. A gravidade concreta dos crimes cometidos, como homicídios, estupro e ocultação de cadáver, aliada à longa pena remanescente, demonstra alto grau de periculosidade e recomenda maior rigor na análise de benefícios.

7. A compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena exige prova de senso de autodisciplina e responsabilidade, o que não restou evidenciado no caso concreto.

8. A jurisprudência do STJ e do TJ/RJ é pacífica no sentido de que a concessão de saídas temporárias deve observar a reinserção social progressiva e a efetiva compatibilidade do benefício com a finalidade da execução penal.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 122, 123 e 124; CF/1988, art. 5º, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 795.970/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.03.2023; STJ, AgRg no HC 951.004/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11.12.2024; STJ, AgRg no HC 723.401/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22.03.2022; STJ, AgRg no HC 707.418/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021; STJ, HC 927.278/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17.09.2024; STJ, AgRg no HC 808.469/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.06.2023.