STFHC 250.259 AgR
Tráfico de entorpecente: condenação transitada em julgado e reafirmada em revisão criminal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecente
- Condenação transitada em julgado e reafirmada em revisão criminal
- Ilegalidade das provas em razão da busca pessoal realizada em corré
- Prisão em flagrante
- Inocorrência de demonstração de nulidade
- Inviabilidade de reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E REAFIRMADA EM REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM CORRÉ. PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.