Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

2. O agravante sustenta a inidoneidade da fundamentação, notadamente no que tange à utilização de processo com absolvição e de condenação por crime de natureza diversa para justificar o risco de reiteração delitiva.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se, decotados eventuais fundamentos inidôneos, a prisão preventiva do agravante ainda se sustenta no risco concreto de reiteração delitiva, justificado pela existência de maus antecedentes.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada não merece reforma. Conquanto a menção a processos com resultado absolutório seja descabida para fundamentar a prisão, a custódia cautelar se justifica na existência de condenação penal definitiva anterior.

5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de maus antecedentes constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, por demonstrar a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, a ensejar a necessidade de resguardo da ordem pública.

6. Evidenciada a contumácia delitiva do agente, revela-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a manutenção da segregação a única medida apta a, no caso concreto, acautelar o meio social.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: Código de Processo Penal, arts. 312 e 319.