Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000395-47.2025.5.02.0703
Dispensa discriminatória: cardiopatia
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Dispensa discriminatória
- Cardiopatia
- Não caracterização
- Reestruturação empresarial e baixo desempenho
- Fato impeditivo demonstrado
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARDIOPATIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL E BAIXO DESEMPENHO. FATO IMPEDITIVO DEMONSTRADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual da Súmula nº 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator