Análise conjunta: indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo tribunal regional

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA E FABIANE ROMERA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA (INOVAÇÃO RECURSAL) . A insurgência quanto ao conhecimento do recurso ordinário e indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo Tribunal Regional não foi objeto do recurso de revista, constituindo, portanto, inovação recursal, o que impede o exame no aspecto. Agravos de instrumento não conhecidos . 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS. SUCESSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). As razões dos recursos de revista interpostos pelas executadas não observam o disposto no art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito trecho do acórdão recorrido demonstrando o prequestionamento das matérias objeto de insurgência, sendo certo que não basta menção ao decidido pelo Tribunal Regional para fins de atendimento do requisito de lei. Agravos de instrumento conhecidos e não providos .