TSTEDCiv-AIRR 34400-82.2007.5.05.0017
Execução: inexistência de vícios
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Execução
- Inexistência de vícios
- Pretensão de rediscussão da matéria
- Omissão não caracterizada
- Contrato Individual de Trabalho
- Adicional de Insalubridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Diárias; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Salário-Família; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Anotação / Baixa / Retificação; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia; Litigância de Má-Fé; Nulidade; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Outras Gratificações; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Preclusão / Coisa Julgada