Ausência de vínculo empregatício na data da eleição

AGRAVO I) ESTABILIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DA ELEIÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO ATENDIDA. SÚMULA Nº 126. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não faz jus à estabilidade sindical nem à reintegração, ao fundamento de que, na data da eleição para dirigente sindical, não havia vínculo empregatício vigente, uma vez que a reintegração anterior se deu por tutela provisória posteriormente revogada com efeitos retroativos. 2. Registrou que não houve comprovação de que o autor estivesse entre os titulares ou suplentes com direito à estabilidade, conforme quantitativo previsto no artigo 522 da CLT. 3. Rejeitou-se, igualmente, a alegação de estabilidade com fundamento em norma coletiva, diante da ausência de prova de que o nome do autor constasse em lista de dirigentes sindicais com garantia provisória de emprego. 4. Dessa forma, a modificação das conclusões adotadas pela instância regional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126. 5. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. II)MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese , constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o processamento do seu recurso de revista, visto que procedeu à transcrição integral do acórdão recorrido no tema, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria objeto do recurso de revista, para fins de prequestionamento. 3. Dessa forma, a transcrição integral do acórdão não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. 4. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.