Associação para o tráfico: tráfico privilegiado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus impetrado, visando à absolvição do agravante em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas e à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

2. O agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.611 dias-multa.

3. A decisão monocrática fundamentou o não conhecimento do habeas corpus na impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso legalmente previsto, bem como na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício desta Corte.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação por associação para o tráfico de drogas, considerando a alegação de ausência de demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência.

5. Outra questão é saber se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicada ao agravante, condenado também pelo crime de associação para o tráfico.

III. Razões de decidir

6. O habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recurso próprio ou para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação, conforme jurisprudência consolidada.

7. A condenação por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos, como depoimentos testemunhais, apreensão de drogas e armas, e vínculo associativo estável e permanente, não havendo ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício desta Corte.

8. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico, conforme entendimento jurisprudencial.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar condenações ou reexaminar provas.

2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, 40, incisos IV e VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.952/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27.11.2023; STJ, AgRg no HC 832.975/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15.08.2023.