TSTRRAg 20758-36.2015.5.04.0002
Cerceamento de Defesa: negativa de Prestação Jurisdicional
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Regime 12 x 36
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que a matéria a ser analisada no presente recurso de revista acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento, inverto a ordem de julgamento. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. Na espécie, conquanto instado mediante embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca do reconhecimento da condição de entidade filantrópica, o que é pertinente para análise quanto à prescrição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste com relação à alegação de existência de documentos que comprovariam a condição de entidade filantrópica da reclamada. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada e do recurso de revista da reclamante.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Regime 12 x 36