Óbices das súmulas 7 e 83/STJ: revolvimento fático-probatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISTINGUISHING INVIÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ.

2. A agravante sustenta a não incidência dos óbices, afirmando que a rejeição da denúncia independeria de exame fático-probatório e que seria possível distinguishing em relação aos precedentes invocados.

3. O Tribunal de Justiça consignou a dispensabilidade do inquérito policial e a existência de materialidade e indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia, reformando entendimento de primeiro grau que a havia rejeitado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à dispensabilidade do inquérito policial e aos requisitos mínimos para o recebimento da denúncia, o que enseja a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, pois suas razões demandam cotejo com o conjunto de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. O distinguishing proposto pressupõe análise do suporte fático dos autos, igualmente vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

7. A orientação desta Corte é pacífica quanto à dispensabilidade do inquérito policial para o oferecimento e recebimento da denúncia quando presentes elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ.

8. A alteração das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - existência de elementos aptos à instauração da ação penal - exigiria reexame de provas, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ.

9. Inexistindo demonstração idônea capaz de afastar os óbices sumulares, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, II, a; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83

Jurisprudência relevante citada:Não foram citados precedentes específicos.