Crimes contra a dignidade sexual: ausência prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7, STJ. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL A ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.

2. O agravante sustenta que não pretende reexaminar o conjunto fático-probatório, mas promover a revaloração jurídica dos fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias, alegando fragilidade do conjunto probatório e aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que houve prequestionamento implícito da tese de irretroatividade da lei penal mais gravosa e que não há invocação de matéria constitucional direta.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão de revaloração jurídica dos fatos incontroversos pode afastar o óbice da Súmula 7, STJ; (ii) saber se houve prequestionamento implícito da tese de irretroatividade da lei penal mais gravosa, permitindo o conhecimento do recurso especial; e (iii) definir se a pretensão pressupõe a análise de matéria constitucional.

III. Razões de decidir

4. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige, necessariamente, o revolvimento e a nova ponderação do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ.

5. Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborado por outros elementos de convicção, como reconhecido pelas instâncias ordinárias.

6. A ausência de prequestionamento da tese de irretroatividade da lei penal mais gravosa impede o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

7. A análise de matéria constitucional, ainda que por via reflexa, é incabível em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

8. A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão que implique reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7, STJ.

2. O depoimento da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial valor probatório quando corroborado por outros elementos de prova.

3. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública.

4. É incabível a análise de matéria constitucional, ainda que por via reflexa, em sede de recurso especial.

5. A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 1º; RISTJ, art. 255; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.946.035/TO, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.007.515/AC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.104.790/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024.