STJAgRg no AREsp 2.620.857
Deficiência de fundamentação: análise inviável na recursal eleita
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Deficiência de fundamentação
- Análise inviável na recursal eleita
- Prequestionamento
- Pleito absolutório
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados e a exposição precisa das razões pelas quais o acórdão impugnado os teria contrariado; a deficiência de fundamentação impede o conhecimento da via especial.
2. A alegação de ofensa a direitos constitucionais - como intimidade e sigilo telefônico - deve ser veiculada pela via própria do recurso extraordinário, não se prestando o recurso especial para o exame direto de matéria constitucional.
3. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
4. A pretensão de absolvição por ausência de provas, quando demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.