Roubo simples

Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo simples. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do agravante pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, considerando o óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. O recurso especial não pode ser utilizado para reexame de provas, conforme disposto na Súmula 7/STJ, que estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação em um conjunto probatório robusto e harmônico, composto por elementos independentes, incluindo o depoimento detalhado da vítima na delegacia, o auto de prisão em flagrante e os autos de apreensão do veículo.

5. A decisão condenatória não se baseou exclusivamente no reconhecimento do réu pela vítima perante a autoridade policial, mas em outros elementos de prova produzidos em juízo, afastando a alegação de nulidade por inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal.

6. Para revisar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da tese subsidiária de desclassificação para o delito de receptação, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não pode ser utilizado para reexame de provas, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

2. A inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal não enseja nulidade da prova quando o reconhecimento não é o único elemento a embasar a condenação.

3. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.