Omissão inexistente: competência da justiça federal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

2. Fato relevante. Embargante alega omissão quanto à análise da alegada ausência de demonstração de risco concreto à sanidade animal e à saúde pública, fato que, segundo sustenta, afastaria a necessidade de revolvimento fático-probatório para a definição da competência da Justiça Federal, não incidindo a Súmula 7/STJ.

3. As decisões anteriores. Acórdão embargado enfrentou a tese de competência da Justiça Federal, afirmando que a análise demanda exame dos riscos efetivamente gerados à sanidade animal e à saúde pública, assentados nas instâncias ordinárias, e concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ para o caso, mantendo decisão monocrática.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da competência da Justiça Federal diante da alegada inexistência de risco concreto; e (ii) saber se a definição da competência, à luz de riscos à sanidade animal e à saúde pública fixados pelas instâncias ordinárias, pode ser realizada sem reexame fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de declaração possuem função integrativa estrita (CPP, art. 619), limitando-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento.

6. Inexistência de omissão. O acórdão embargado analisou expressamente a competência da Justiça Federal no caso concreto e fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria fática assentada nas instâncias ordinárias.

7. A tese de que a ausência de risco concreto seria fato incontroverso, não encontra amparo no acórdão de origem, que registrou a existência de risco na utilização da cama de frango e seus reflexos, configurando questão fático-probatória já apreciada pelas instâncias de mérito.

8. A pretensão de distinguir entre risco abstrato e risco concreto, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, demanda reponderação do acervo fático e probatório, providência vedada em sede de recurso especial e insuscetível de exame por meio de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7