Matéria criminal: condenação

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Supressão de instância. Trânsito em julgado da sentença. Utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Revisão da dosimetria. Inadmissibilidade. Fundamentos idôneos. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Ausência de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.