Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida

Direito processual penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante foi condenado pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do agravante sem o reexame do conjunto fático-probatório, apenas pelo reenquadramento jurídico dos fatos registrados no acórdão recorrido.

III. Razões de decidir

4. A análise do acervo probatório realizada pelo Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação, com base em diversos elementos probatórios, incluindo interceptações telefônicas e depoimento testemunhal.

5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, para afirmar a ausência de indícios suficientes de autoria, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido.

Tese de julgamento:

1. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é vedado na via especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.364.362/RJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.409.376/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024.