Importunação sexual: pretensão de condenação por estupro qualificado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR ESTUPRO QUALIFICADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.

2. Fato relevante. O juízo sentenciante condenou o réu pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), afastando a imputação de estupro qualificado (art. 213, § 3º, do Código Penal), entendimento confirmado pelo Tribunal local.

3. Decisões anteriores. A decisão monocrática do Tribunal Superior deixou de conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão acusatória de enquadrar os fatos como estupro qualificado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se seria possível reexaminar os fatos delineados pelas instâncias ordinárias para reconhecer a ocorrência do crime de estupro qualificado (art. 213, § 3º, do Código Penal), em vez de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O juízo de primeiro grau condenou o réu pelo crime de importunação sexual, afastando a tipificação como estupro qualificado, entendimento expressamente ratificado pelo Tribunal local ao analisar a adequação típica da conduta.

6. O acórdão recorrido não descreve quadro incontroverso de grave ameaça ou de violência física para a prática do ato libidinoso que permita a este STJ concluir pela prática de estupro qualificado.

7. A pretensão acusatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Tese de julgamento:

1. É inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 213, § 3º; Código Penal, art. 215-A; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 7/STJ.