STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.972.576
Decisão mista ou híbrida de inadmissão do recurso na origem
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão mista ou híbrida de inadmissão do recurso na origem
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MISTA OU HÍBRIDA DE INADMISSÃO DO RECURSO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para impugnar decisão de natureza híbrida, que contenha fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte deve interpor, simultânea e respectivamente, agravo interno perante o Tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, c/c 1.021 do CPC) e agravo em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (arts. 1.030, § 1º, c/c 1.042 do CPC), se tratando, pois, de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.
2. A interposição de agravo em recurso especial contra a parte da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em repercussão geral ou tema repetitivo, quando cabível agravo interno ou regimental, caracteriza erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.
3. O não conhecimento do agravo em recurso especial quanto À matéria remanescente se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.
4. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem.
5. A alegada omissão quanto à eventual violação ao art. 400 do CPP não subsiste, pois a decisão agravada nem sequer ingressou na análise de mérito do recurso especial, justamente porque não se ultrapassou a fase de admissibilidade recursal.
6. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.